blog.taymo.com

O Direito à Defesa
Marcelo Pereira*

O povo brasileiro está sendo envolvido numa campanha falaciosa, que procura demagogicamente solucionar de forma errada o grave problema da violência. Tem sido propalado pela imprensa tendenciosa, como verdade, a falsa idéia de que ninguém deve reagir contra o crime, que todos devem resignadamente se submeter ao arbítrio dos bandidos e, o que é pior, devem concordar com o desarmamento da população honesta. Tais proposições são tão absurdas quanto mal intencionados seus defensores. Todos sabemos que leis decorrentes do exercício do poder de polícia do Estado não protegem direitos, nem da sociedade e muito menos do indivíduo. Leis dessa natureza servem apenas para restringir liberdades, e como tal, num Estado Democrático devem ser elaboradas com muito bom senso e parcimônia, sob pena de se tiranizar a população.

Nenhum Estado tem o direito de oprimir seus cidadãos impedindo-os de defenderem suas vidas. Não é possível em sã consciência querer retirar do pai de família o sagrado direito de defender sua vida na rua e sua esposa e seus filhos dentro de sua casa. Salta aos olhos que ninguém quer bandidos armados. O que se quer é bandido preso, cumprindo sua pena e uma polícia eficiente, bem equipada, bem remunerada, motivada e respeitada. Também se quer respeito ao sagrado direito à autodefesa, à autotutela, nos termos da lei, como o cidadão honesto deve ter. Ninguém tem o direito de exigir que um homem honrado assuma o comportamento de um cordeiro obediente que vai para o sacrifício no altar dos bandidos, enquanto pacifistas com vocação para vítimas propõem políticas cretinas de segurança pública.

O Estado não foi criado para sufocar o cidadão. O Estado foi criado para protegê-lo e até o mais eficiente não pode estar em todo lugar, de maneira onipresente assim como Deus. Consequentemente, nenhum Estado pode querer impedir que o indivíduo se defenda. Em breve, todos os direitos individuais deixarão de existir sob o pretexto de se resolver este ou aquele problema nacional. Os direitos e garantias individuais servem para proteger as pessoas contra os maus representantes do povo, não podendo ser deixados de lado sob quaisquer motivos. Já presenciamos tal comportamento em países que foram se tornando ditatoriais, e o resultado é do conhecimento público. Em 1935 também se proibiu na Alemanha a posse de armas pelos cidadãos alemães, com os objetivos e resultados que todos bem conhecem. O mesmo aconteceu em Cuba em 1959, última ditadura comunista das Américas.

As causas da violência dizem respeito a profundos problemas de caráter econômico, de distribuição de renda e de políticas sociais. Cabe ao Governo Federal tomar providências eficientes a respeito, em vez de levantar mais uma cortina de fumaça sobre o assunto. Todos podem claramente perceber que os índices de violência no Brasil estão crescendo, bem como o aumento do armamento clandestino em poder dos criminosos, apesar das restrições ao porte de armas que vêm ocorrendo, o que prova a inutilidade de qualquer medida que pretenda desarmar o cidadão honesto. Estatísticas da própria Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo comprovam que apenas 0,36% do total de presos cumprem pena por porte ilegal de arma de fogo. Como se pode claramente perceber, de nada adiantou criminalizar o porte ilegal de arma de fogo desde 1997, pois os bandidos continuam atuando sem o menor constrangimento por causa disso; ou melhor, agem até com mais tranqüilidade, pois sabem que agora menos vítimas portam armas de defesa.

Nenhum de nós elegeu um Presidente para oprimir o povo com medidas demagógicas, e ninguém abriu mão do direito de preservar sua vida, bem como de sua família. Eu e muitos brasileiros acreditamos na liberdade e no direito de garantir nossa integridade física se necessário e em legítima defesa, e não admitimos que qualquer pretenso representante do senso comum venha com propostas hipócritas, pois entendemos que nenhum Governo pode tratar seus cidadãos como objetos.

A inconstitucionalidade da pretensão do Executivo Federal inclusive é patente, pois não apenas desrespeita o direito adquirido de quem legalmente possui uma arma decorrente do ato jurídico perfeito que foi sua aquisição, mas também ignora que o direito à vida do brasileiro, por meio de sua defesa, é intocável. Isso para não se mencionar o verdadeiro confisco que se pretende levar a efeito com a dificultosa renovação de registros das armas regulares, bens de brasileiros que serão tomados numa verdadeira afronta ao constitucional direito de propriedade. Despotismo da espécie é sem precedentes na história republicana deste País.

O que é pior, ainda por cima tramita no congresso nacional a ridícula proposta de se proibir o uso de lâminas, como se isso fosse também solucionar a criminalidade. A demagogia e a falta de inteligência de alguns políticos realmente ultrapassa os limites do inimaginável. Somente em países de última categoria é que coisas dessa natureza acontecem, e com o beneplácito de uma imprensa amorfa.

Assim e por tudo isso, acredito que a todo cidadão cabe o dever de zelar pela manutenção e o respeito das liberdades individuais, pois qualquer ação contrária a estas terá um alto preço para a sociedade.

* MARCELO PEREIRA
Doutor em Direito do Estado pela
Faculdade de Direito da USP