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Abaixo transcrevo o projeto de lei que quer regulamentar o porte de arma branca.
Lembrem-se bem deste artigo na hora de votar para Presidente da República.

APROVADO PARECER AO PL 2967/2004 - dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências

5 - PL 2967/2004 - do Sr. Lincoln Portela - que “dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 25/08/2004.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI Nº 2.967, DE 2004

Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências

Autor: Deputado LINCOLN PORTELA

Relator: Deputado CORONEL ALVES

I – RELATÓRIO

A proposição de iniciativa do nobre Deputado LINCOLN PORTELA dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

Em sua justificativa, o autor assevera que até o presente momento, o ordenamento jurídico brasileiro não conta com uma lei que proíba o porte de armas brancas.

Por último, afirma que os mais recentes estudos estatísticos da criminalidade em países que promoveram a proibição do porte de arma de fogo indicam um acentuado aumento na utilização de armas brancas para a consecução dos crimes outrora cometidos a mão-armada. Cita com exemplo a Inglaterra que registrou um aumento de cem por cento dos crimes com arma branca.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº. 2.967/04 foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de assunto referente as armas, nos termos do RICD.

Este projeto vem tratar de um assunto que muitos evitam discutir, pois a realidade brasileira tem demonstrado que o crime praticado com arma branca é em quantidade muito maior do que o praticado com arma de fogo.

Assim, a medida proposta pelo nobre autor se reveste da maior importância e vem ao encontro do sentimento de desarmamento que reina no Brasil e que foi expresso no Estatuto do Desarmamento aprovado por este Parlamento.

Precisamos cada vez mais difundir a mentalidade de um povo civilizado e pacifico para que as gerações atuais e futuras possam encontrar uma sociedade mais madura e muito mais evoluída, para que o Brasil, que tem uma tradição de um povo alegre e pacífico, possa eliminar de vez qualquer sentimento de violência e ao mesmo tempo ser um exemplo na América e para os demais países do mundo.

Porém precisamos fazer uma análise em outros países para termos uma lei correlata e dentre eles destacamos:

a) Portugal – tipifica o porte desautorizado de armas brancas, definindo-as genericamente segundo os efeitos que são capazes de produzir, enumerando-as em espécie e descrevendo as circunstâncias que caracterizam a conduta proibida. Pena de prisão por até três anos;

b) Nicarágua – o Código Penal tipifica como crime contra a pessoa a ameaça ostensiva com arma branca, desde que o fato não se configure como legitima defesa;

c) Costa Rica – a lei de armas e explosivos define genericamente a arma branca e penaliza o seu porte ilícito, quando o comprimento da Lâmina for maior que doze centímetros. Pena prestação de serviços à comunidade, por um período de um a três meses.

d) Porto Rico – a lei de armas sanciona com pena de reclusão, por três anos, quem, sem motivo justificado, usar contra outra pessoa, sacar, mostrar ou empregar, no cometimento ou na tentativa de cometimento de crime, armas brancas cuja qualificação é especificamente descrita no texto legal (armas propriamente ditas, como espadas, adagas, fundas e punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais como navalhas, arpões, seringas com agulhas hipodérmicas, etc). Exclui-se da tipificação penal as situações em que fique caracterizada a necessidade do porte, em função de atividades relacionadas com arte, esporte, ofício, etc. Incide na mesma pena quem fabrica, vende, oferece ou tenha esses produtos em depósito. Pena de reclusão de 1 a 3 anos;

e) Irlanda – a lei nacional de armas tipifica penalmente o porte de facas e instrumentos similares em locais públicos, ressalvados os casos em que fiquem comprovadas as razões licitas para a conduta ou o uso para propósitos profissionais ou recreativos. Pena – varia de multa a reclusão de 1 a 5 anos;

f) Reino Unido – A lei de arma de 1996 altera o Ato de Justiça Criminal, de 1988 acrescentado algumas disposições a respeito do porte de armas brancas. É sancionado penalmente com penas de multa e prisão e prisão, de seis meses a dois anos, quem porta em público instrumento perfuro-cortante, ressalvados os casos de pessoas legalmente autorizadas para tanto, bem como quando porte estive relacionado com atividades profissionais, educacionais, religiosos ou costume nacional;

g) Espanha – a lei de armas tipifica como conduta criminosa o porte de arma branca em especial as pontiagudas, quando sem motivos justificável;

h) Venezuela – a legislação em vigor sobre armas e explosivos tipifica penalmente o porte de instrumentos que podem ser usados como armas brancas em povoações, espetáculos públicos, reuniões, sendo penalizado nos termos da lei penal, ressalvado o uso lícito de ferramentas agropecuárias e industriais, bem como por caçadores e exploradores;

i) Jamaica – a legislação define alguns dos termos usados pela norma para designar armas brancas (dardo, facas de arremesso, punhais, faca de mola, soco-inglês, etc);

Assim, pela realidade brasileira e pelo direito comparado, o projeto merece o acolhimento desta Comissão necessitando somente de correções no sentido de fazer essa tipificação na lei específica que é o estatuto do desarmamento.

Nesses termos, com as alterações propostas, na forma de emenda, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 2.967/2004.

Sala da Comissão, em de de 2005.

Deputado CORONEL ALVES

Relator

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

EMENDA AO PL Nº 2.967/04

Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescido do Art. 18-A, com a seguinte redação:

“Porte ilegal de arma branca

Art. 18-A Portar arma branca em via pública, locais de espetáculos ou diversões e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - detenção de 1 (um)mês a 1 (um) ano e ou multa.

§ 1º Entende-se como arma branca, todo instrumento constituído de lâmina de qualquer material cortante ou péfuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas e punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais como navalhas, arpões, flechas, soco-inglês, seringas com agulhas hipodérmicas, instrumentos de lutas marciais ou outros instrumentos similares capazes de causar ofensa a saúde ou a integridade física de outrem.

§ 2º Excluem-se da vedação do caput as armas brancas utilizadas por profissionais, esportistas, caçadores, pescadores e outras atividades e situações que justifiquem o seu uso.

§ 3º Para a caracterização do crime e conseqüente autuação a autoridade policial terá que fundamentar analisando o tipo de arma, local da prisão, conduta e antecedentes do preso.

Sala da Comissão, em de de 2005.

Deputado CORONEL ALVES
Relator